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Terceirização de Serviços e Contratação de Pessoas Jurídicas. O que muda?

 

Terceirizar serviços significa transferir a uma outra pessoa física ou jurídica atividades específicas, determinadas e necessárias à realização do trabalho final de uma empresa.

No Brasil nunca houve uma lei que definisse com exatidão o que é terceirizar e o que pode ser terceirizado. Como consequência dessa lacuna, a questão da terceirização ficou sujeita ao posicionamento contrário da Fiscalização e de parte do Judiciário Trabalhista.  De maneira geral, historicamente, ambos se mostraram favoráveis, tão somente às formas de contratação previstas pela CLT.

No intuito de solucionar essa lacuna surge a nova “Lei da Terceirização”, que veio regulamentar especialmente o campo da contratação entre pessoas jurídicas e da subcontratação. Com o advento desta nova lei, a subcontratação destinada a serviços determinados e específicos, foi autorizada.

Contudo, marcada pelo estigma da perda de direitos trabalhistas básicos, a nova lei não atende aos antigos anseios de contratados e contratantes. Com previsões superficiais e subjetivas, a  “Lei da Terceirização” não traça, com a clareza que se esperava, os efetivos limites para a terceirização de serviços e a contratação entre pessoas jurídicas.

Mas, então, o que mudou com a Nova Lei? A nosso ver, mudou pouco. A legislação ainda contém requisitos que, se não atendidos, autorizam a aplicação da CLT para o reconhecimento de vínculo, ou mesmo para a declaração de fraude em determinadas hipóteses de terceirização irregular e diversa dos limites da Lei, exigindo cautela.

É fundamental que os interessados em terceirizar serviços ou em regularizar os contratos em vigor, busquem em cada situação concreta a orientação de um profissional especializado. Devem se certificar do cumprimento de todos os requisitos da Nova Lei, avaliar objetivamente a possibilidade de terceirização diante das atividades que serão transferidas e adotar medidas preventivas em relação às empresas envolvidas no contrato, evitando prejuízos e riscos desnecessários que apenas poderão ser identificados por um profissional.

 

 

 

 

Escrito por Daniela Lopomo Beteto

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