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Pensão alimentícia: débito pode ser protestado e devedor ter seu nome restrito

 

O débito alimentar é a prestação mensal para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode ainda sustentar-se. Tem por função fornecer ao filho, parente, cônjuge ou companheiro um valor necessário para a sua subsistência, abrangendo comida, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação.

O valor mensal da pensão alimentícia poderá ser definido por acordo escrito, firmado entre o alimentante e o alimentado e assinado por duas testemunhas (título executivo extrajudicial) ou fixados pelo juiz (título executivo judicial).

Os juízes e Tribunais discutiam se a pensão alimentícia não paga poderia ser inscrita no SPC e no Serasa e ainda, apontada à protesto, como costuma acontecer com dívidas comuns; ex.: cheques, duplicatas, notas promissórias ou outros débitos assumidos e não pagos.

Alguns defendem que o nome do devedor da pensão alimentícia não deveria fazer parte do rol dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que esta providência deve ser adotada para dívidas comuns públicas, como as acima citadas. Se aplicadas na hipótese de não pagamento dos alimentos, alegam violação ao Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Processo Civil.

Recentemente, o STJ reconheceu a possibilidade do protesto da pensão alimentícia, esteja ela prevista no título executivo judicial (sentença que fixou os alimentos) ou título executivo extrajudicial (acordo firmado pelas partes, alimentante e alimentado, assinado por duas testemunhas).

Esta Corte entende que se a função da pensão alimentícia é atender ao interesse e necessidade imediata do alimentado, a inscrição do débito alimentar nos órgãos de restrição ao crédito e o protesto da dívida são mecanismos céleres para que se cumpra a obrigação assumida e não paga.

 

 

 

Escrito por Daniella A. Montagnolli Thomaz

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